Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Quem somos

A plataforma UmApp é operada por [PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo], doravante "UmApp".

Contato para assuntos contratuais: [PREENCHER: e-mail comercial]. Contato para assuntos de proteção de dados: [PREENCHER: e-mail do encarregado].

2. Definições

CONTRATANTE: a pessoa jurídica que assina a plataforma — concessionária, revenda ou loja de veículos — titular da conta e responsável por tudo o que nela ocorre.

USUÁRIO: cada pessoa física autorizada pela CONTRATANTE a acessar a plataforma com credenciais próprias, incluindo administradores, gerentes, vendedores e parceiros externos convidados.

CLIENTE FINAL: a pessoa física ou jurídica atendida pela CONTRATANTE, cujos dados são inseridos na plataforma para a execução de um processo de documentação veicular.

PROCESSO: o registro de um serviço de documentação veicular acompanhado na plataforma, com seu histórico, documentos e prazos.

3. Aceite e assinatura eletrônica

O aceite se dá pela marcação da caixa de concordância na tela de contratação, por USUÁRIO com poderes para obrigar a CONTRATANTE. A marcação é registrada de forma inalterável junto com a data e hora, o identificador do USUÁRIO, o endereço IP, o agente do navegador e a versão exata deste documento.

As partes reconhecem a validade desse registro como manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do art. 107 do Código Civil e do art. 441 do Código de Processo Civil.

A CONTRATANTE pode solicitar a qualquer tempo, pelos canais da cláusula 1, a cópia da versão que aceitou e o comprovante do respectivo registro.

4. Objeto e licença de uso

A UmApp concede à CONTRATANTE licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da plataforma em modelo de software como serviço, durante a vigência da assinatura e nos limites do plano contratado.

A licença não implica cessão de código, de banco de dados ou de qualquer elemento da plataforma. A UmApp não presta serviços de despachante, não intermedeia negócios entre a CONTRATANTE e seus CLIENTES FINAIS e não responde pelo mérito dos processos administrativos conduzidos pela CONTRATANTE.

5. Conta, usuários e credenciais

A CONTRATANTE é responsável por cadastrar, manter e revogar os acessos de seus USUÁRIOS, inclusive de parceiros externos que convide para trabalhar em seus processos.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Toda ação praticada com as credenciais de um USUÁRIO presume-se praticada por ele, cabendo à CONTRATANTE comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.

A CONTRATANTE declara que os dados cadastrais informados são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.

6. Planos, cobrança e renovação

Os valores, os limites de uso e a periodicidade são os do plano escolhido no momento da contratação e exibidos antes do aceite.

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Nos pagamentos por Pix, a confirmação depende da compensação pela instituição financeira; nos pagamentos por cartão de crédito, a CONTRATANTE autoriza a cobrança recorrente do valor do plano a cada novo ciclo, até que solicite o cancelamento.

A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, salvo cancelamento na forma da cláusula 7.

Em caso de falta de pagamento, a conta passa à condição de inadimplente e o acesso às funcionalidades pode ser suspenso após [PREENCHER: prazo de tolerância] da data de vencimento, mediante aviso prévio. Os dados permanecem preservados durante o período de retenção da cláusula 19.

Os valores podem ser reajustados anualmente, pela variação do IPCA ou do índice que o substitua, mediante comunicação com pelo menos 30 dias de antecedência. Qualquer outra alteração de preço só se aplica ao ciclo seguinte e também exige aviso prévio de 30 dias, facultado à CONTRATANTE cancelar sem ônus até o fim do ciclo em curso.

7. Arrependimento, cancelamento e rescisão

Quando a contratação for feita fora do estabelecimento comercial e a CONTRATANTE se enquadrar como consumidora, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Fora dessa hipótese, a CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional de ciclo em curso, salvo se o cancelamento decorrer de descumprimento pela UmApp.

A UmApp pode rescindir o contrato mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso vedado pela cláusula 8, fraude, ou determinação de autoridade competente.

Encerrada a relação por qualquer motivo, a CONTRATANTE poderá exportar seus dados na forma da cláusula 19 antes da eliminação.

8. Uso permitido e uso vedado

A plataforma deve ser usada apenas para a gestão dos processos de documentação veicular da própria CONTRATANTE e de seus CLIENTES FINAIS.

É vedado: compartilhar credenciais entre pessoas; contornar limites do plano; realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição da plataforma; usar meios automatizados para extrair dados em massa; consultar dados de veículos ou pessoas sem relação com um processo legítimo; inserir dados de terceiros sem base legal; e usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.

A UmApp pode suspender acessos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a integridade dos dados de outras contratantes, comunicando a CONTRATANTE assim que possível.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

A UmApp empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas.

Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível e realizadas preferencialmente fora do horário comercial.

O suporte é prestado por [PREENCHER: canais de suporte], em [PREENCHER: horário de atendimento], com prazos de resposta conforme [PREENCHER: política de suporte ou SLA].

10. Consultas a bases de terceiros

A plataforma consulta bases externas para trazer dados de veículos, tabela de referência de preços e débitos vinculados a placa, RENAVAM ou chassi.

Esses dados são fornecidos por terceiros e reproduzidos como recebidos. A UmApp não responde pela exatidão, pela completude ou pela atualização dessas informações, que não substituem a consulta oficial junto ao órgão de trânsito competente.

A CONTRATANTE deve realizar consultas apenas quando houver processo ou tratativa legítima com o CLIENTE FINAL, sendo dela a responsabilidade pela base legal do tratamento.

11. Comunicação com clientes finais

A plataforma envia mensagens de acompanhamento a CLIENTES FINAIS por WhatsApp e por e-mail, em nome da CONTRATANTE, a partir dos contatos que ela cadastrar.

O número de WhatsApp utilizado é o da própria CONTRATANTE, conectado por ela à plataforma. A CONTRATANTE é responsável por manter esse número regular perante o provedor da API e por observar as regras de opt-in, de conteúdo e de frequência aplicáveis.

A CONTRATANTE é responsável por obter a base legal para contatar seus CLIENTES FINAIS e por atender aos pedidos de descadastramento que receber.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca, a identidade visual e a documentação são de titularidade exclusiva da UmApp e permanecem protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

Os dados inseridos pela CONTRATANTE e por seus USUÁRIOS permanecem de titularidade da CONTRATANTE. A UmApp os trata exclusivamente para prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade abaixo.

Sugestões e retornos enviados pela CONTRATANTE podem ser incorporados ao produto sem que disso decorra qualquer direito ou remuneração.

13. Limitação de responsabilidade

A UmApp responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de sua culpa, limitados ao total efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento.

A UmApp não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, multas administrativas aplicadas à CONTRATANTE, indisponibilidade de serviços de terceiros, nem por decisões tomadas com base em dados obtidos de bases externas.

Nenhuma limitação desta cláusula afasta responsabilidades que a lei declare inafastáveis, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e as previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

14. Alterações destes Termos

Cada versão deste documento recebe um identificador próprio, exibido no topo da página. Nenhuma alteração é retroativa: o aceite registrado aponta sempre para a versão lida no momento da contratação, e as versões anteriores continuam disponíveis para consulta.

Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. A nova versão é apresentada para aceite na contratação ou renovação seguinte em que houver interação de um USUÁRIO.

Assinaturas em curso permanecem regidas pela versão aceita até que uma nova seja aceita, exceto quanto a mudanças exigidas por lei ou por autoridade competente, que passam a valer imediatamente.

15. Proteção de dados: papéis das partes

Quanto aos dados de CLIENTES FINAIS e de terceiros inseridos na plataforma, a CONTRATANTE é a CONTROLADORA e a UmApp atua como OPERADORA, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018.

A UmApp trata esses dados apenas conforme as instruções da CONTRATANTE, materializadas no uso da plataforma, e não os utiliza para finalidade própria, não os comercializa e não os cede a terceiros fora das hipóteses da cláusula 18.

Quanto aos dados cadastrais e de faturamento da própria CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS, a UmApp atua como CONTROLADORA.

16. Dados tratados

Da CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS: razão social, CNPJ, endereço, nome, e-mail, telefone, cargo e função na conta, credenciais de acesso, dados de cobrança, registros de acesso e de ações na plataforma.

De CLIENTES FINAIS, inseridos pela CONTRATANTE: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados do veículo (placa, RENAVAM, chassi, modelo), documentos anexados ao processo e histórico do atendimento.

Registros técnicos: endereço IP, agente do navegador, data e hora dos acessos e das operações — mantidos inclusive para cumprir o art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

17. Finalidades e bases legais

Execução do contrato (art. 7º, V, e art. 11, II, "a"): prestar o serviço, manter a conta, processar pagamentos e dar suporte.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso, emissão de documentos fiscais e atendimento a autoridades.

Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraude e melhoria do produto, sempre com avaliação de impacto e sem sobrepor direitos fundamentais do titular.

Consentimento (art. 7º, I): apenas quando expressamente solicitado e sempre revogável, sem prejuízo dos tratamentos amparados nas demais bases.

18. Compartilhamento e operadores subcontratados

Para prestar o serviço, a UmApp se apoia em operadores subcontratados, cada um limitado à finalidade indicada: processamento de pagamentos; envio de mensagens por WhatsApp e por e-mail; armazenamento de arquivos em nuvem; consulta de dados veiculares e de débitos; hospedagem da aplicação e do banco de dados; e monitoramento de erros da aplicação.

A relação nominal e atualizada desses operadores está disponível em [PREENCHER: página ou canal de consulta da lista de subprocessadores]. A CONTRATANTE será comunicada com antecedência razoável antes da inclusão de um novo operador que trate dados de CLIENTES FINAIS.

Fora dessas hipóteses, os dados só são compartilhados por determinação judicial ou de autoridade competente, ou em reorganização societária, mantida a observância desta Política.

19. Retenção, exportação e eliminação

Os dados dos processos permanecem disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa.

Encerrada a assinatura, os dados ficam retidos por [PREENCHER: prazo de retenção pós-cancelamento], período em que a CONTRATANTE pode solicitar a exportação em formato legível por máquina. Findo esse prazo, são eliminados ou anonimizados.

Permanecem retidos, ainda assim, os dados cuja guarda seja exigida por lei — notadamente registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet, documentos fiscais e o registro de aceite destes Termos, que é preservado enquanto puder produzir efeitos jurídicos.

20. Segurança

A UmApp adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da Lei nº 13.709/2018, entre elas: isolamento dos dados de cada CONTRATANTE no banco de dados, controle de acesso por função, criptografia em trânsito, criptografia de documentos de identificação em repouso, registro de acessos e de alterações, e restrição do acesso interno ao estritamente necessário.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a UmApp comunicará a CONTRATANTE em prazo razoável e prestará as informações necessárias para que ela cumpra o art. 48 da mesma lei perante a autoridade nacional e os titulares.

21. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

Pedidos de CLIENTES FINAIS devem ser dirigidos à CONTRATANTE, que é a controladora desses dados; a UmApp a auxiliará com os recursos da plataforma e, quando necessário, com atuação direta.

Pedidos relativos a dados cadastrais da própria CONTRATANTE ou de seus USUÁRIOS devem ser dirigidos ao encarregado indicado na cláusula 23.

22. Cookies e registros de sessão

A plataforma utiliza cookie de sessão estritamente necessário para manter o USUÁRIO autenticado. Sem ele o acesso não funciona, razão pela qual não depende de consentimento.

A plataforma não utiliza cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para fins de marketing.

23. Encarregado pelo tratamento de dados

Encarregado (DPO): [PREENCHER: nome do encarregado]. Contato: [PREENCHER: e-mail do encarregado].

Os pedidos são respondidos nos prazos da Lei nº 13.709/2018 e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

24. Disposições finais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca], com renúncia a qualquer outro, ressalvada, quando aplicável, a competência do foro do domicílio do consumidor.